Artigo 977 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Está sujeita à multa de oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos por dia útil de atraso a instituição que não prestar, nos prazos de que tratam o § 1º do art. 917 e parágrafo único do art. 918 , as informações referidas nesses artigos ( Lei nº 8.021, de 1990, arts. 7º, § 1º , 8º, parágrafo único, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso I , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 ).