Artigo 968 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Às entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 928 e 939 , que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos a dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem ( Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. 9º , Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 ).