Artigo 95 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

As infrações aos dispositivos desta Seção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do imposto devido, em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos legais, observado quando for o caso o art. 874 ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 30 ).