Artigo 942, Parágrafo Único do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ( Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º , e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º) .