Artigo 938 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Os órgãos da Secretaria da Receita Federal e os órgãos correspondentes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal permutarão entre si, mediante convênio ou pela forma que for estabelecida, as informações fiscais de interesse recíproco, bem como aquelas que possam implicar alteração no CNPJ ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 199 ).