Artigo 935 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

As pessoas físicas e jurídicas beneficiadas com o recebimento de contribuições, doações, prêmios e bolsas, dedutíveis na apuração do imposto das pessoas físicas ou jurídicas, ficam obrigadas a provar às autoridades fiscais, quando exigido, a efetiva aplicação dos recursos nos fins a que se destinaram ( Lei nº 4.154, de 1962, art. 25 ).