Artigo 911 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais ( Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º ).