Artigo 903 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Não correrão os prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a cobrança do imposto, a revisão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou a da fonte pagadora do rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da Secretaria da Receita Federal for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional ( Lei nº 3.470, de 1958, art. 23 ).