Artigo 899 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Nos casos de lançamento do imposto por homologação, o disposto no artigo anterior extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo para homologação, observado o disposto no art. 902 ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, § 4º ). Restituição