Artigo 893 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Acessar conteúdo completoArt. 893
A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995 ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 3º , Lei nº 9.069, de 1995, art. 58 , e Lei nº 9.250, de 1995, art. 39 ).