Artigo 891 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

A Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74 ).