Artigo 886 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

No caso de já ter sido efetuado o depósito em dinheiro, realizado facultativamente na fase administrativa do processo fiscal, na Caixa Econômica Federal, à ordem da Secretaria da Receita Federal, na forma da legislação aplicável, esse depósito facultativo valerá para o fim da ação judicial, mas será convertido em renda se, no prazo de que trata o artigo anterior, não for feita a prova do início da mencionada ação ( Lei nº 2.354, de 1954, art. 8º ).