Artigo 885 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Não serão incluídos nas sanções do artigo anterior os que provarem, no prazo de 120 dias contados da data em que o ato se tornou irrecorrível na órbita administrativa, ter iniciado ação judicial contra a Fazenda Nacional para anulação ou reforma da cobrança fiscal, com o depósito da importância em litígio ( Lei nº 154, de 1947, art. 1º ).