Artigo 884 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Findos os prazos para pagamento, impugnação ou recurso, os contribuintes que não tiverem solvido seus débitos fiscais ou usado daqueles meios de defesa não poderão celebrar contrato com quaisquer órgãos da Administração Federal direta e Autarquias da União, nem participar de licitação pública promovida por esses órgãos e entidades, observado, nesta última hipótese, o disposto no art. 888 ( Lei nº 154, de 1947, art. 1º , e Decreto-Lei nº 1.715, de 1979, arts. 1º, inciso II , e 2º ).