Artigo 883, Parágrafo Único do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 883
Para efeito do julgamento de partilha ou de adjudicação, relativamente aos bens do espólio ou às suas rendas, o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, prestará ao Juízo as informações que forem solicitadas ( Decreto-Lei nº 1.715, de 1979, art. 1º, § 3º ).
Parágrafo único
A apresentação de certidão poderá ser feita pelo próprio interessado diretamente ao Juízo.