Artigo 865, Inciso I do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 865
O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado ( Lei nº 8.981, de 1995, arts. 63, § 1º, 82, § 4º , e 83, inciso I, alíneas "b" e "d" , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 2º ):
I
na data da ocorrência do fato gerador, no caso de rendimentos atribuídos a residente ou domiciliado no exterior;
II
até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos. Local de Recolhimento