Artigo 861 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

O pagamento do imposto correspondente a período de apuração encerrado em virtude de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento, não sendo facultado nesses casos exercer a opção prevista no § 1º do art. 856 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 4º ).