Artigo 842 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários, observado o disposto no parágrafo único do art. 722 ( Lei nº 2.862, de 1956, art. 28 , e Lei nº 3.470, de 1958, art. 19 ). Auto de Infração sem Tributo