Artigo 833 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 63, § 5º ). Recurso