Artigo 816 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

É obrigatória, nos balanços das empresas, inclusive das sociedades anônimas, a discriminação da parcela de capital e dos créditos pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, registrados no Banco Central do Brasil ( Lei nº 4.131, de 1962, art. 21 ).