Artigo 803 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Os bens existentes no exterior devem ser declarados pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, segundo a moeda do país em que estiverem situados, convertidos em Reais pela cotação cambial de venda do dia de transmissão da propriedade ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 25, § 3º ).