Artigo 797 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário ( Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º ).