Artigo 79 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto poderá ser deduzida a quantia de novecentos reais, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade ( art. 39, XXXIV ) ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso VI ).