Artigo 785, Parágrafo Único do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 785
Ficam responsáveis pela retenção e pelo o pagamento do imposto ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 78 , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 69 ):
I
a instituição administradora do fundo, da sociedade de investimento ou da carteira, de que tratam os arts. 782 e 783 , no caso de operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa, com qualquer ativo;
II
o representante legal do investidor estrangeiro, em relação aos ganhos referidos nos arts. 778, II e 779 ;
III
a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos, nos demais casos.
Parágrafo único
O imposto será retido e pago nos mesmos prazos fixados para os residentes ou domiciliados no País, sendo considerado exclusivo de fonte ou pago de forma definitiva. Não Incidência na Remessa