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Artigo 752, Parágrafo 1 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Art. 752

Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos fundos de que trata este Capítulo, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas a esta forma de tributação ( Lei nº 8.668 de 1993, art. 16 , e Lei nº 9.779, de 1999, art. 1º ).

§ 1º

O imposto de que trata este artigo poderá ser compensado com o retido na fonte, pelo fundo de investimento imobiliário, quando da distribuição de rendimentos e ganhos de capital ( Lei nº 8.668, de 1993, art. 16, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 1º ).

§ 2º

Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo ( Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º ).

§ 3º

Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se pessoa ligada ao quotista ( Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º, parágrafo único ):

I

pessoa física:

a

os seus parentes até o segundo grau;

b

a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau.

II

pessoa jurídica, a pessoa que seja controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976 . Distribuídos

Art. 752, §1º do Regulamento de Impostos - Decreto 3.000 de 26 de Março de 1999