Artigo 752, Parágrafo 1 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Acessar conteúdo completoArt. 752
Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos fundos de que trata este Capítulo, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas a esta forma de tributação ( Lei nº 8.668 de 1993, art. 16 , e Lei nº 9.779, de 1999, art. 1º ).
§ 1º
O imposto de que trata este artigo poderá ser compensado com o retido na fonte, pelo fundo de investimento imobiliário, quando da distribuição de rendimentos e ganhos de capital ( Lei nº 8.668, de 1993, art. 16, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 1º ).
§ 2º
Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo ( Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º ).
§ 3º
Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se pessoa ligada ao quotista ( Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º, parágrafo único ):
I
pessoa física:
a
os seus parentes até o segundo grau;
b
a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau.
II
pessoa jurídica, a pessoa que seja controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976 . Distribuídos