Artigo 723 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 723
São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte ( Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º ).
Parágrafo único
A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação ( Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único ). Dispensa de Retenção