Artigo 720 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

As caixas, associações e organizações sindicais, que interfiram no pagamento de remuneração aos trabalhadores de que trata o art. 43, inciso XIII, alínea "e" , são responsáveis pelo desconto do imposto previsto no art. 620 e estão obrigadas a prestar às autoridades fiscais todos os esclarecimentos ou informações, como representantes das fontes pagadoras dos rendimentos ( Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, art. 16, parágrafo único ). Responsabilidade do Procurador de Residente ou Domiciliado no Exterior