Artigo 698 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

A inobservância do disposto nesta Subseção sujeitará a sociedade distribuidora dos lucros ou dividendos, apurados até 31 de dezembro de 1995, à obrigação de recolher o valor do imposto acrescido de juros de mora e demais cominações legais, observado quando for o caso, o disposto no art. 874 ( Lei nº 8.166, de 1991, art. 6º , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º ).