Artigo 692 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou arbitrado a pessoa física ou jurídica, domiciliada no exterior, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10 ). Apurados até o Ano-calendário de 1995