Artigo 654 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10) .