Artigo 633 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, inclusive as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620 , ressalvado o disposto nos incisos XXXVIII e XLIV do art. 39 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 33 ).