Artigo 603, Parágrafo 2 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

As ordens de emissão de que trata este artigo terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas do imposto recolhidas dentro do exercício financeiro e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos fundos de investimento ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 15, § 1º , e Decreto-Lei nº 1.752, de 1979, art. 1º ).

As quotas previstas no parágrafo anterior serão nominativas, poderão ser negociadas por seu titular, ou por mandatário especial, e terão sua cotação realizada diariamente pelos bancos operadores ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 15, § 2º , Decreto-Lei nº 1.752, de 1979, art. 1º , e Lei nº 8.021, de 1990, art. 2º) .

As quotas dos fundos de investimento terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ou indireta, pela cotação diária referida no § 2º ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 15, § 4º , e Decreto-Lei nº 1.752, de 1979, art. 1º) .

Reverterão para os fundos de investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do terceiro ano subseqüente ao ano-calendário a que corresponder a opção ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 15, § 5º , e Decreto-Lei nº 1.752, de 1979, art. 1º ).

A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, expedirá, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos de investimento ( Decreto-Lei nº 1.752, de 1979, art. 3º ).