Artigo 575 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Para os projetos habilitados no período de 1º de janeiro de 1998 até 31 de março de 1998, relativos aos empreendimentos que tenham como objeto a fabricação dos produtos relacionados no inciso VIII, do artigo anterior, o benefício fiscal passa a ser de redução do imposto e adicionais não restituíveis, no percentual de setenta e cinco por cento sobre o lucro da exploração ( art. 544 ), até 31 de dezembro de 1999 ( Lei nº 9.440, de 1997, art. 12, parágrafo único , e Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º ). Requisitos