Artigo 538 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Acessar conteúdo completoArt. 538
O arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis. Vendas Diretas do Exterior