Artigo 535, Inciso VII do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Acessar conteúdo completoArt. 535
O lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 51) :
I
um inteiro e cinco décimos do lucro real referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais;
II
quatro centésimos da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido;
III
sete centésimos do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade;
IV
cinco centésimos do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido;
V
quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês;
VI
quatro décimos da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;
VII
oito décimos da soma dos valores devidos no mês a empregados;
VIII
nove décimos do valor mensal do aluguel devido.
§ 1º
As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação limitada, respectivamente, às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 51, § 1º ).
§ 2º
Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de período de apuração anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período de apuração considerado ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 51, § 2º , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ).
§ 3º
No caso dos incisos I a IV, deverá ser efetuada atualização monetária até 31 de dezembro de 1995 ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 51, § 3º , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º ).
§ 4º
No caso deste artigo, os coeficientes de que tratam os incisos II, III e IV, deverão ser multiplicados pelo número de meses do período de apuração ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, § 1º ).
§ 5º
Na hipótese de utilização das alternativas de cálculo previstas nos incisos V a VIII, o lucro arbitrado será o valor resultante da soma dos valores apurados para cada mês do período de apuração ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, § 2º ).