Artigo 502 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 502
Os benefícios previstos nos arts. 500 e 501 não se aplicam à importação de tecnologia cujos pagamentos não sejam passíveis:
I
de remessa ao exterior, nos termos do art. 14 da Lei nº 4.131, de 1962 ;
II
de dedução, nos termos dos arts. 353 e 354 .