Artigo 488 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Os valores não aplicados na forma do artigo anterior, no prazo de cento e oitenta dias contados da data do depósito, serão aplicados em projetos de produção de filmes de curta, média e longa metragem e programas de apoio à produção cinematográfica a serem desenvolvidos através do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura, mediante convênio com a Secretaria para o Desenvolvimento do Audiovisual do Ministério da Cultura, conforme dispuser o regulamento ( Lei nº 8.685, de 1993, art. 5º ). Descumprimento do Projeto