Artigo 48 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Acessar conteúdo completoArt. 48
São tributáveis dez por cento do rendimento bruto percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 10 , e Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, art. 22 ).
§ 1º
O percentual a que se refere o caput constitui o mínimo a ser considerado rendimento tributável.
§ 2º
A prova de origem dos rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora, no caso de ouro, ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido pela empresa compradora, nos demais casos ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 10, parágrafo único , e Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 3º ).
§ 3º
Será considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 20 ).