Artigo 467, Inciso IV do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Acessar conteúdo completoArt. 467
Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 62 , e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, incisos VII e VIII) :
I
nos casos dos incisos I e IV do art. 464 , a diferença entre o valor de mercado e o de alienação será adicionada ao lucro líquido do período de apuração;
II
no caso do inciso II do art. 464 , a diferença entre o custo de aquisição do bem pela pessoa jurídica e o valor de mercado não constituirá custo ou prejuízo dedutível na posterior alienação ou baixa, inclusive por depreciação, amortização ou exaustão;
III
no caso do inciso III do art. 464 , a importância perdida não será dedutível;
IV
no caso do inciso V do art. 464 , o montante dos rendimentos que exceder ao valor de mercado não será dedutível;
V
no caso do inciso VI do art. 464 , as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis.