Artigo 423 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Acessar conteúdo completoArt. 423
Está isento do imposto o ganho obtido nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária ( CF, art. 184, § 5º ).