Artigo 417 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

O valor da atualização do custo CIF do petróleo bruto, considerado na forma e para os fins do § 3º do art. 2º do Decreto-Lei nº 61, de 21 de novembro de 1966 , aplicado às quantidades de petróleo bruto e derivados existentes na PETROBRÁS, na data de cada atualização, poderá, mediante autorização do Ministro de Estado das Minas e Energia, ser registrado pela companhia em conta especial para atender a despesas com a prospecção e extração de petróleo em território nacional, não sujeito à tributação pelo imposto sobre a renda ( Decreto-Lei nº 61, de 1966, art. 2º, § 8º , e Lei nº 7.693, de 20 de dezembro de 1988, art. 1º ).