Artigo 36 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Acessar conteúdo completoArt. 36
A Secretaria da Receita Federal editará as normas necessárias à implantação do disposto nos arts. 33 a 35.