Artigo 356, Parágrafo 2 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

A aquisição, pelo arrendatário, de bens arrendados em desacordo com as disposições da Lei nº 6.099, de 1974 , com as alterações da Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983 , será considerada operação de compra e venda a prestação ( Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 1º ).

O preço de compra e venda, no caso do parágrafo anterior, será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição ( Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 2º ).

Na hipótese prevista no § 1º, as importâncias já deduzidas, pela adquirente, como custo ou despesa operacional, serão adicionadas ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, no período de apuração em que foi efetuada a respectiva dedução ( Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 3º ).

O imposto devido, na hipótese do parágrafo anterior, será recolhido com acréscimo de juros e multa, observado o disposto no art. 874 , quando for o caso ( Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 4º ).

As contraprestações de arrendamento mercantil somente serão dedutíveis quando o bem arrendado estiver relacionado intrinsecamente com a produção e comercialização dos bens e serviços ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso II ).