Artigo 34, Inciso V do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Acessar conteúdo completoArt. 34
O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF será mencionado obrigatoriamente ( Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 3º ):
I
nos documentos de informação e de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com relação às pessoas físicas neles mencionadas;
II
nos comprovantes de rendimentos pagos, caso tenha ocorrido retenção do imposto de renda na fonte;
III
nos papéis e documentos emitidos no exercício de profissão liberal;
IV
nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;
V
nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;
VI
nos cheques, como elemento de identificação do correntista.
§ 1º
Opcionalmente, os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua condição de dependência.
§ 2º
Quando o domiciliado no exterior constituir procurador no Brasil, o número de inscrição deste deverá ser declarado nos atos em que participar nessa condição.
§ 3º
Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF em outros casos não previstos neste artigo ( Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 3º) .