Artigo 304 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento ( Lei nº 3.470, de 1958, art. 2º ).