Artigo 285 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

É facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito de arbitramento a que se refere o artigo anterior, outros métodos de determinação da receita quando constatado qualquer artifício utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apuração da receita efetiva do seu estabelecimento ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 8º ). Levantamento Quantitativo por Espécie