Artigo 283 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 2º ). Arbitramento da Receita por Indícios de Omissão