Artigo 282 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º , e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II ). Falta de Emissão de Nota Fiscal