Artigo 281, Inciso III do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 281
Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40 ):
I
a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;
II
a falta de escrituração de pagamentos efetuados;
III
a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Suprimentos de Caixa