Artigo 239 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

A diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio, será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que a pessoa jurídica estiver sujeita ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 17, § 3º ).